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MERHI ONE · Cuidado com o cliente

Política de Reembolso e Cancelamento

Regra clara para arrependimento, falha de acesso, cobrança duplicada e futuras assinaturas.

Aplicável quando as vendas pagas forem ativadas

Nesta página

  1. 1. Direito de arrependimento em sete dias
  2. 2. Como solicitar
  3. 3. Acesso, defeito e duplicidade
  4. 4. Prazo financeiro
  5. 5. Assinaturas futuras
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1. Direito de arrependimento em sete dias

Nas compras on-line realizadas por consumidor no Brasil, o pedido de arrependimento poderá ser feito em até sete dias corridos contados da compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A MERHI ONE pretende adotar o mesmo prazo contratual para compras diretas em outros mercados, sem reduzir direitos locais mais amplos.

Transparência

O acesso ou download do conteúdo não será usado para afastar um direito de arrependimento obrigatório aplicável à compra brasileira.

2. Como solicitar

  • Use a página Contato e informe o e-mail da compra, número do pedido, produto e tipo de solicitação.
  • Não envie número de cartão, senha, prontuário, exame ou informação clínica.
  • Após a análise, o valor elegível será solicitado ao processador para devolução pelo meio de pagamento original.

3. Acesso, defeito e duplicidade

Depois do reembolso integral, o acesso licenciado poderá ser encerrado. Arquivo defeituoso, descrição materialmente incorreta, indisponibilidade do acesso prometido ou cobrança duplicada será corrigido, substituído ou reembolsado de acordo com a legislação, mesmo quando houver direito aplicável além dos sete dias.

4. Prazo financeiro

A MERHI ONE encaminhará o reembolso aprovado sem demora indevida. O crédito final depende do processador e da instituição financeira; o prazo estimado será informado no checkout antes do lançamento.

5. Assinaturas futuras

A MERHI ONE ainda não vende assinatura recorrente. Antes de lançá-la, esta política definirá renovação, cancelamento, ciclos de cobrança e continuidade do acesso. Nenhuma regra limitará garantia ou direito legal irrenunciável.

Fontes oficiais

Base legal e regulatória

  • Brazilian Consumer Protection Code — Law 8,078/1990 ↗
  • Brazilian E-commerce Decree 7,962/2013 ↗
Versão 1Em vigor em 29 de agosto de 2026

Documento informativo de governança. Direitos obrigatórios e a legislação aplicável prevalecem. A versão deverá ser revisada por assessoria jurídica antes da primeira venda.

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Evidência antes do modismo. Compreensão antes da ação.

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